A base jurídica da missão já existe. A Resolução 2803, aprovada pelo Conselho de Segurança em 17 de Novembro de 2025 por 13 votos a favor e duas abstenções, autorizou os Estados-membros que trabalham com o Board of Peace a criar uma força internacional temporária em Gaza. O mandato ultrapassa a simples observação de uma trégua.

Nos termos do texto aprovado pela ONU, a força pode apoiar a destruição de infra-estruturas militares, contribuir para a retirada de armas de grupos não estatais, proteger os civis e as operações humanitárias e treinar a polícia palestiniana seleccionada. A autorização para adoptar “todas as medidas necessárias” dá ao dispositivo uma margem operacional muito superior à de missões de observação.

Esse desenho reduz também a autonomia dos contingentes africanos. O relatório do Board of Peace à ONU, datado de Maio, indica um comando unificado dos Estados Unidos da América (EUA) sob o major-general Jasper Jeffers e uma coordenação estreita com o Egipto e Israel. Assim, o Uganda não decidiria sozinho onde actuar, quando avançar nem como responder às violações do cessar-fogo.

Outra questão por resolver diz respeito ao estatuto jurídico dos militares no terreno. Durante o debate parlamentar no Uganda, o ministro da Defesa Kiryowa Kiwanuka afirmou que um acordo sobre o estatuto das forças seria assinado depois da autorização legislativa. Esse instrumento deverá definir a jurisdição, as imunidades, a circulação, a disciplina e o apoio logístico dos contingentes estrangeiros.

Por enquanto, a entrada efectiva depende da execução do plano político, da retirada israelita das áreas previstas e do desarmamento faseado do Hamas. Enquanto essas condições permanecerem disputadas, o Uganda pode preparar os seus militares e o equipamento sem saber com precisão quando chegarão a Gaza nem qual será o ambiente de segurança encontrado pela primeira rotação.

No plano militar, o risco nasce da sobreposição entre funções de paz e tarefas de imposição. Vigiar um cessar-fogo é diferente de participar num processo de desarmamento, destruir infra-estruturas militares ou proteger corredores de ajuda sob contestação armada. Se o acordo entre Israel e o Hamas voltar a bloquear-se, os soldados africanos podem ficar entre forças com objectivos incompatíveis.

Ao contrário de uma operação clássica das Nações Unidas, a missão não será comandada pelo Departamento de Operações de Paz. O centro político será o Board of Peace e os EUA liderarão a cadeia militar. Para o Uganda e o Burundi, essa estrutura torna essencial demonstrar que os seus contingentes em Gaza protegem os civis sob um mandato internacional.

A sensibilidade política é maior para o Uganda por o país ser membro da Organização da Cooperação Islâmica. Uma força africana percebida como extensão da segurança israelita poderia provocar custos diplomáticos junto dos parceiros muçulmanos e alimentar a oposição interna.

Em sentido contrário, uma presença disciplinada ligada à ajuda humanitária e à protecção palestiniana poderia reforçar a legitimidade da participação. Quanto aos custos materiais, a administração norte-americana notificou o Congresso sobre mais de 206 milhões de dólares destinados ao equipamento, às infra-estruturas, aos veículos e às operações da força.

O custo total não foi divulgado. O financiamento externo pode aliviar a factura nacional, mas não substitui decisões sobre a evacuação médica, as compensações, as rotações, o abastecimento e a responsabilidade por baixas. A experiência acumulada pelo Uganda e pelo Burundi na Somália constitui uma vantagem operacional, mas também deixa um aviso.

Os seus contingentes conhecem missões prolongadas cuja solução política depende de actores externos. Gaza acrescenta uma elevada densidade urbana, uma forte pressão mediática e uma disputa jurídica, factores capazes de transformar qualquer incidente táctico num problema diplomático imediato.

Do ponto de vista diplomático, o interesse de Kampala pode ser analisado sem o confundir com uma posição oficialmente declarada. O Uganda reforçaria a sua imagem como fornecedor de segurança para além da África Oriental e aproximar-se-ia de uma iniciativa patrocinada por Washington num período em que o financiamento das missões africanas na Somália enfrenta incerteza.

Essa leitura encontra apoio cauteloso nas observações do investigador Paul D. Williams. Segundo ele, o Uganda e o Burundi acumularam experiência em operações contra o al-Shabaab e podem procurar novas vias de apoio financeiro e material para os seus exércitos à medida que a missão somali perde fôlego. A participação em Gaza com apoio norte-americano oferece essa possibilidade.

Para o Burundi, ainda sem qualquer compromisso formal, a equação inclui também a procura de visibilidade diplomática. Participar numa força apoiada pelos EUA e coordenada com o Egipto e Israel colocaria Bujumbura numa arquitectura de segurança com actores aos quais raramente tem acesso operacional directo.

Kampala dispõe de uma base política interna mais avançada. O Parlamento autorizou o envio depois de Kiryowa Kiwanuka informar que Donald Trump procurara Yoweri Museveni através de emissários em Julho. A decisão dá ao Presidente margem para mobilizar o contingente se a força avançar e aproxima o Uganda de Washington e Israel sem garantir qualquer benefício diplomático.

Por essa razão, o cálculo africano continua difícil. O Uganda e o Burundi podem converter a sua experiência militar em influência e apoio, mas assumem riscos cuja evolução não controlam. A sequência entre o desarmamento do Hamas e a retirada israelita permanece bloqueada. Entrar em Gaza pode dar-lhes protagonismo, mas também transferir para soldados africanos o custo de um impasse alheio.

O Uganda já ultrapassou a fase da hipótese: tem autorização parlamentar e cerca de 1.200 militares comprometidos para uma força internacional destinada a Gaza. O Burundi permanece numa fase anterior, com interesse manifestado nas conversações, mas sem qualquer decisão pública final. A diferença entre os dois países mostra que a composição da força continua incompleta.

Continuam por definir o calendário de entrada, o estatuto das forças, as regras de empenhamento e a sequência política entre a retirada israelita e o desarmamento do Hamas. O financiamento norte-americano começa a tomar forma, mas não resolve os riscos militares, jurídicos e diplomáticos que acompanharão qualquer destacamento de contingentes africanos.

Se o quadro político falhar, a distância entre estabilização e participação directa no conflito pode desaparecer. Kampala pode ganhar visibilidade e apoio enquanto Bujumbura procura um espaço semelhante. Serão, porém, os soldados africanos a assumir o custo humano de decisões cuja execução continua dependente de Israel, do Hamas, de Washington e dos mediadores regionais.