Julgamento De Mondlane Com Acesso Restrito

O julgamento de Venâncio Mondlane começa nesta terça-feira, 17 de Novembro, no Tribunal Supremo de Moçambique, em Maputo, com acesso limitado à imprensa. Depois de ampliar para doze os órgãos com lugares permanentes, a instituição mantém quatro vagas rotativas para outros meios nacionais e uma para correspondentes estrangeiros, suscitando críticas sobre a transparência.

Julgamento De Mondlane Com Acesso Restrito


Venâncio Mondlane será julgado nesta terça-feira, 17 de Novembro de 2026, em Maputo, no processo que investiga a sua alegada responsabilidade criminal pelos protestos após as eleições de 2024. A abertura das audiências reacendeu o debate sobre o acesso dos jornalistas a actos judiciais de interesse público.

O Tribunal Supremo anunciou regras que distinguem os órgãos com lugares permanentes daqueles que precisam de pedir entrada para cada sessão. Pedro Nhatitima, juiz-conselheiro e porta-voz, apresentou a distribuição na sexta-feira, 13 de Novembro, invocando a capacidade da sala e a necessidade de organizar os trabalhos.

A sala tem 45 lugares. O plano inicial reservou assentos fixos para dez órgãos de informação, número que passou para doze nas notícias divulgadas nesta segunda-feira. Para os restantes meios nacionais há quatro vagas de rotação e os correspondentes estrangeiros dispõem de apenas um lugar.

A controvérsia surge depois de meses de contestação aos resultados presidenciais, que deram a vitória oficial a Daniel Chapo. Mondlane rejeitou o resultado e convocou manifestações, nas quais ocorreram mortes, destruição de bens e interrupções de serviços. A acusação atribui-lhe crimes que o político nega ter cometido.


Acesso às Audiências


No anúncio de sexta-feira, o Supremo garantiu assentos a dez órgãos de informação, entre eles a TVM, a Rádio Moçambique, a STV, o Notícias, a Miramar, a RTP, a Lusa, o Diário de Moçambique, a TV Sucesso e a AIM. Os meios não incluídos ficaram sujeitos a inscrição, sem garantia de presença em todas as sessões. A reserva surgiu dias antes da audiência de Mondlane.

A composição da lista foi revista antes da abertura do julgamento. Informações divulgadas nesta segunda-feira indicam que o Savana e o Canal de Moçambique passaram a ter lugares permanentes. Assim, o número de órgãos com acesso cativo subiu para doze. A alteração não eliminou o regime de rotação previsto para as restantes redacções, incluindo os meios digitais.

Os quatro lugares para a imprensa nacional sem assento cativo serão atribuídos por inscrição electrónica. Os correspondentes de órgãos estrangeiros partilharão outra vaga, também sujeita a registo. Os pedidos devem ser feitos na véspera da sessão, entre as 7h30 e as 12 horas. O comprovativo será exigido à entrada e os jornalistas terão ainda de apresentar identificação.

O Supremo autorizou fotografias e imagens antes de cada audiência, das 9h15 às 9h30. Depois desse período, só os profissionais com acesso confirmado poderão permanecer na sala, onde as anotações serão feitas por escrito. A transmissão em directo foi recusada, tal como a gravação de som e vídeo dos depoimentos. Esta proibição já tinha sido mantida em Outubro.

A sala dispõe de 45 lugares e o tribunal reservou espaços para o público e organizações como o Centro de Integridade Pública e o Centro para Democracia e Direitos Humanos. O Supremo atribuiu as escolhas à dimensão da sala e ao alcance dos órgãos seleccionados. O modo de distribuição tornou-se, porém, uma questão central para as redacções excluídas.


Críticas ao Acesso


A Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos reagiu a 15 de Novembro às regras de acesso. Num comunicado, a organização alertou para o risco de limitar a liberdade de imprensa, o direito à informação e a publicidade das audiências. Pediu critérios claros e iguais para todos os órgãos de comunicação, sem diferenças ligadas à sua dimensão ou linha editorial.

A crítica incide na diferença entre lugares permanentes e vagas disputadas a cada dia. Para uma redacção sem assento cativo, seguir os depoimentos depende de obter novas autorizações. A falta de um repórter numa sessão pode dificultar o seguimento dos argumentos e da prova, sobretudo se os relatos não forem transmitidos ao público. A rede pediu mais espaço.

O jornalista Borges Nhamirre, ligado ao MISA Moçambique, também criticou a exclusão de meios de informação. Na sua avaliação, o modelo representa um recuo na liberdade de imprensa. Essa posição é uma crítica do profissional, não uma decisão sobre a legalidade das regras. O debate envolve a possibilidade de várias redacções relatarem todo o julgamento aos seus leitores.

O Supremo defende os limites impostos. Pedro Nhatitima justificou a escolha dos meios fixos pela sua capacidade de levar notícias a mais cidadãos. A instituição invocou ainda a segurança dos presentes e a protecção das testemunhas para recusar a transmissão audiovisual. A presença de jornalistas e cidadãos continua permitida, mas fica sujeita às regras de entrada.

O recurso de Mondlane contra a proibição de transmissão foi indeferido em Outubro. O tribunal manteve a possibilidade de assistir às sessões e de tomar notas, separando essa publicidade da difusão em directo. Para quem acompanha o processo à distância, a decisão aumenta o peso dos relatos escritos. Resta saber como o sistema de rotação funcionará ao longo das audiências.


Acusação Judicial


O Ministério Público acusa Venâncio Mondlane de apologia pública ao crime, incitamento à desobediência colectiva, instigação pública à prática de crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo. A acusação liga os crimes aos apelos feitos pelo político nos protestos após as eleições de 9 de Outubro de 2024. Nenhum desses crimes foi ainda provado por sentença.

De acordo com a acusação, a prova inclui vídeos das redes sociais, escutas telefónicas, dados bancários e registos de transacções. O Ministério Público sustenta que os apelos a greves, bloqueios e protestos estiveram ligados a actos de violência e à paragem de serviços. A defesa terá a oportunidade de contestar essa leitura e a força dos elementos apresentados.

Os protestos decorreram entre Outubro de 2024 e Março de 2025. Houve mortos, feridos e destruição de bens públicos e privados, além de cortes nos transportes e no comércio. Organizações não governamentais registaram mais de 400 mortes nesse período. Estes dados descrevem a violência ocorrida no país, mas não provam, por si, a responsabilidade criminal pessoal de Mondlane.

O processo corre no Supremo porque Mondlane integra o Conselho de Estado desde Setembro de 2025, após ter sido o segundo candidato mais votado. Em Junho de 2026, o órgão deliberou suspender a sua imunidade para permitir o avanço da causa. O político contestou publicamente a validade dessa medida, numa discussão jurídica distinta da prova dos crimes que lhe são imputados.

As audiências devem decorrer das 10 horas às 15h30, perante cinco juízes conselheiros. Estão previstas 36 testemunhas indicadas pela acusação, pela defesa e pelo assistente, além de dois peritos ligados a operadoras móveis. O tribunal usará gravação de som e imagem para transcrever as sessões. Esse registo interno destina-se ao processo e não à transmissão pública.


Conclusão


A audiência terá de esclarecer se a prova sustenta os cinco crimes imputados a Venâncio Mondlane, sem confundir as alegações do Ministério Público com factos demonstrados. A responsabilidade penal será decidida pelos juízes, após apreciação dos elementos apresentados e das respostas da defesa.

A organização da imprensa levanta uma questão paralela. O Tribunal Supremo alega limites de espaço e razões de segurança, enquanto a rede de defensores de direitos humanos contesta a desigualdade de acesso entre redacções. A passagem de dez para doze lugares permanentes mudou a lista inicial, mas manteve a disputa diária por cinco vagas rotativas.

Nos próximos dias, será possível observar se o sistema permite seguir as audiências e se surgem novos ajustamentos, em particular nas vagas rotativas. Para os cidadãos fora da sala, a qualidade dos relatos dependerá da presença dos repórteres e do acesso à informação.

 


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Imagem: © 2025 Luisa Nhantumbo / Lusa
Lúcia Macuácua
Lúcia Macuácua
Formada em Jornalismo e Estudos de Desenvolvimento, iniciou a sua carreira em Moçambique com foco em reportagens sobre comunidades costeiras, segurança, pesca e o impacto dos ciclones nas províncias. O seu percurso ligou-a de forma estreita às dinâmicas do Oceano Índico, das fronteiras regionais e das ilhas, dedicando-se a analisar Moçambique e a África Oriental através de uma escrita atenta ao detalhe local, às populações afetadas e à resposta institucional.
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