Orde Kittrie e Andres Muñoz-Mosquera, autores de um artigo de opinião publicado em Setembro no Wall Street Journal, criticaram a via seguida no processo de Myanmar. Receiam que seja mais fácil provar a intenção genocida. Ligam esse risco à causa da África do Sul contra Israel, ainda sem sentença.

O debate ganhou força após a atribuição do Nobel Da Paz a Pillay. Outros autores norte-americanos puseram em causa a sua conduta na comissão da ONU sobre Gaza, à qual presidiu. Esses textos exprimem críticas públicas, mas não são actos do Governo dos EUA nem representam uma posição judicial do TIJ.

Não há prova de que Pillay tenha pedido uma nova definição do genocídio por iniciativa própria. As teses da Gâmbia são expostas pelos seus advogados perante todos os juízes. Cabe ao TIJ pesar as provas e decidir. A juíza ad hoc não dispõe de poder especial para mudar a lei.

Há uma pressão oficial dos EUA sobre outro órgão. A 9 de Outubro, Washington impôs sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Marco Rubio, responsável pela diplomacia norte-americana, disse que o país quer defender a sua soberania e os seus cidadãos. Essa decisão não visou o TIJ.

O TPI julga pessoas acusadas de crimes graves. O TIJ decide litígios entre países, como o que opõe a Gâmbia a Myanmar. Ambos se encontram em Haia, mas têm mandatos distintos e regras próprias. As sanções ao TPI não constituem uma medida contra Pillay na causa em análise.

A diferença importa para distinguir críticas de opinião de sanções oficiais. O Nobel também não dá a Pillay mais poder do que aos restantes juízes. A jurista deve respeitar as regras do Tribunal em cada fase deste processo, tal como todos os seus colegas.

A Convenção de 1948 prevê o crime de genocídio quando certos actos têm como fim destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. A morte de civis pode ser um desses actos. Mas a intenção de destruir o grupo tem de ser provada em tribunal.

Esse é o ponto mais difícil da causa. Segundo decisões anteriores do TIJ, se a intenção resultar de uma série de actos, deve ser a única conclusão razoável dos factos provados. O critério impede que toda a violência grave seja, de forma automática, tratada como genocídio.

A Gâmbia pede uma leitura conjunta de provas dos ataques contra os rohingyas. Myanmar nega a intenção de destruir a comunidade e afirma que as tropas reagiram a grupos armados. Cabe aos juízes examinar os documentos, ouvir os argumentos e apurar com cuidado o valor de cada prova.

Os autores norte-americanos receiam que um novo modo de ler esses indícios torne mais fácil provar o crime. Porém, a crítica não prova que o TIJ tenha mudado a lei. Até 22 de Outubro de 2026, não foi anunciada uma sentença final no processo movido pela Gâmbia.

Em Janeiro, Pillay, que viria a receber o Nobel Da Paz, pediu a Myanmar dados sobre medidas tomadas para proteger civis. A pergunta foi feita no decurso das audiências em Haia. Não constitui uma decisão sobre a culpa do Estado e não revela o sentido do voto da jurista. Os juízes podem pedir esclarecimentos às partes.

Em Janeiro de 2020, o TIJ ordenou medidas provisórias para prevenir actos vedados pela Convenção e guardar provas. A ordem tem força legal, mas não condenou Myanmar por genocídio. Uma decisão final exige a análise da prova e a aplicação das regras a todos os factos do processo.

A Gâmbia levou Myanmar ao TIJ em Novembro de 2019, com apoio da Organização da Cooperação Islâmica. O país africano não sofreu os ataques, mas invocou deveres comuns a quem subscreveu a Convenção. Em Julho de 2022, os juízes aceitaram essa via judicial após examinarem as objecções de Myanmar.

Os factos em causa remontam a 2016 e 2017, no estado de Rakhine. Relatórios da ONU apontam mortes, abusos sexuais, aldeias destruídas e fuga em massa de rohingyas para o Bangladesh. Myanmar rejeita a acusação de genocídio e afirma, em sua defesa, que as tropas enfrentavam grupos armados.

O processo abre às vítimas uma via para ver as violações denunciadas examinadas pelos juízes. Não garante, contudo, que os refugiados possam voltar às suas terras em segurança. A guerra em Myanmar e a vida nos campos do Bangladesh exigem também medidas de ajuda e segurança para os civis.

A acção da Gâmbia mostra que um país africano pode exigir respeito pelo direito internacional fora do seu território. A força desta iniciativa vem do tratado e das regras do TIJ. Não depende de poder militar ou de grande riqueza. O Tribunal reconheceu o dever comum de prevenir o genocídio.

Pillay, distinguida com o Nobel Da Paz, tem um percurso ligado à luta contra o apartheid na África do Sul. Também foi juíza num tribunal criado para julgar crimes cometidos no Rwanda. Essa experiência ajuda a compreender a sua presença em Haia, mas não a torna porta-voz de África, da Gâmbia ou de qualquer Governo.

O processo da África do Sul contra Israel invoca a mesma Convenção. Uma sentença sobre Myanmar poderá servir de referência quanto à prova e à intenção genocida. Não irá, porém, decidir a causa de Gaza, ainda sem sentença final. Cada litígio exige uma leitura própria dos factos, da prova e da lei.

As críticas dirigidas a Pillay reúnem opiniões de autores norte-americanos e uma pressão oficial de Washington sobre o TPI. São questões distintas. Nenhuma delas prova que o TIJ tenha alterado o sentido da Convenção sobre o Genocídio ou chegado a uma decisão sobre Myanmar.

O futuro acórdão terá de apreciar as provas e os argumentos da Gâmbia e de Myanmar. A juíza sul-africana, distinguida com o Nobel Da Paz, participa nesse trabalho, mas não pode decidir sozinha. Até lá, importa separar as acusações políticas dos actos judiciais e das regras em vigor.

Para os rohingyas, a causa mantém aberta uma via de justiça. Para África, mostra a capacidade da Gâmbia de invocar deveres comuns em defesa de vítimas noutro continente. O alcance de uma futura sentença dependerá dos factos provados e da interpretação dada à Convenção