Guiné-Bissau: PER Condena Expulsão Dos Media
Marcando uma posição firme contra a expulsão pela Guiné-Bissau, dos Media lusos, a Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER) divulgou hoje um comunicado conjunto contra a acção do governo guineense que considera opostos ao funcionamento de um Estado de Direito.
O documento, subscrito pelos organismos reguladores de Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Portugal, declara que a expulsão das delegações da RTP África, RDP África e da Agência Lusa constitui um “constrangimento grave ao exercício da liberdade de imprensa e ao pluralismo informativo”.
As delegações de órgãos de comunicação social com longa tradição no espaço lusófono foram forçadas a encerrar as suas actividades, deixando os jornalistas sem a possibilidade de continuar a trabalhar e privaram o público guineense de fontes alternativas de informação. A medida do Executivo guineense, tomada a 15 de Agosto, surpreendeu toda a gente e alarmou a comunidade internacional.
O Comunicado da PER
O comunicado da PER, divulgado hoje, 29 de Agosto de 2025, é claro e inequívoco. Nele, os signatários expressam a sua “elevada preocupação” com o encerramento e a expulsão das delegações da RTP África, RDP África e Lusa na Guiné-Bissau. Para os reguladores, estes acontecimentos representam um retrocesso preocupante na protecção da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.
O documento sublinha que o pluralismo mediático é dependente da existência de imprensa livre e autónoma, sem interferência política. A diversidade de perspectivas e a representação das várias sensibilidades políticas, sociais e culturais de uma comunidade só são possíveis se houver espaço para todos os órgãos de media poderem informar sem medo de represálias.
Mais do que condenar, a PER lançou um apelo directo aos Governos de Portugal e da Guiné-Bissau, pedindo que “desenvolvam todos os esforços” para restaurar as condições necessárias ao regresso imediato das delegações expulsas. O texto reforça também a disponibilidade da Plataforma para participar activamente numa solução negociada, demonstrando vontade de diálogo construtivo.
O comunicado foi subscrito pela Autoridade Reguladora para a Comunicação Social de Cabo Verde, pelo Conselho de Imprensa de Timor-Leste, pelo Conselho Nacional de Comunicação Social da Guiné-Bissau, pelo Conselho Superior de Imprensa de São Tomé e Príncipe e pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal.
A Expulsão
A decisão da Guiné-Bissau foi anunciada a 15 de Agosto, sem aviso prévio, ordenando o encerramento imediato das emissões e actividades jornalísticas da RTP África, RDP África e da Agência Lusa. Os jornalistas foram surpreendidos com ordens de expulsão e as respectivas redacções foram fechadas.
Até hoje, as razões oficiais não foram explicadas de forma detalhada, inclusive o presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, recusou-se a comentar o assunto. O Governo guineense justificou a medida com a necessidade de “proteger a soberania” e evitar “ingerências externas”, mas os analistas políticos apontam para que a decisão esteja ligada à cobertura crítica de temas políticos e sociais delicados.
A Guiné-Bissau tem vivido décadas de instabilidade, marcada por sucessivos golpes de Estado, dissoluções parlamentares e crises governativas. Nesse contexto, a imprensa independente desempenha um papel crucial na fiscalização do poder. Ao expulsar correspondentes internacionais, o Executivo limita o escrutínio interno e fragiliza a imagem do país no exterior.
Liberdade de Imprensa em Risco
A liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia. Em países de língua portuguesa, a sua protecção é ainda um desafio constante, oscilando entre avanços significativos e retrocessos preocupantes. A expulsão dos media do país, além de afectar directamente os jornalistas, atinge os cidadãos guineenses que ficam privados de informação plural e de perspectivas independentes.
Ao limitar as vozes críticas, o Governo guineense fecha portas à transparência e ao debate democrático. É por isso que a PER considera que a medida constitui um “constrangimento grave”, pois mina o trabalho jornalístico e o direito fundamental da sociedade ao livre acesso à informação.
O comunicado da PER teve grande impacto. Portugal foi o primeiro país a reagir, considerando a decisão guineense um ataque directo às relações bilaterais e ao espírito de cooperação no espaço lusófono. O Ministério dos Negócios Estrangeiros português reforçou o apelo ao diálogo e à restituição das condições de trabalho dos órgãos expulsos.
Cabo Verde e São Tomé e Príncipe manifestaram solidariedade e sublinharam a importância de preservar um ambiente mediático livre como condição indispensável ao desenvolvimento democrático. Timor-Leste, por sua vez, ofereceu-se para encabeçar uma mediação que permita restaurar a normalidade.
No plano internacional, organizações como os Repórteres Sem Fronteiras e o Comité para a Protecção dos Jornalistas condenaram a medida, lembrando que a liberdade de imprensa é um direito consagrado nas convenções internacionais das quais a Guiné-Bissau é signatária.
Dentro do próprio país, jornalistas e associações da sociedade civil denunciaram a medida como censura. Alguns sectores políticos próximos do Governo defenderam-na em nome da “soberania nacional”, mas a comunidade internacional vê no acto um sinal de isolamento político e fragilidade democrática.
Perspectivas para o Futuro
As consequências desta crise podem ser profundas e duradouras. A curto prazo, a Guiné-Bissau perde credibilidade internacional e arrisca-se a ver reduzida a cooperação com parceiros estratégicos. A ausência de uma imprensa plural pode ainda afastar os investidores e fragilizar sectores económicos dependentes da confiança externa, como o turismo.
A médio prazo, o país pode enfrentar uma maior pressão diplomática da CPLP e de organismos multilaterais. Se não houver recuo, a Guiné-Bissau arrisca-se a ficar cada vez mais isolada no espaço lusófono, limitando-se a alianças pontuais com parceiros menos exigentes em matéria de direitos humanos.
Esta situação também levanta dúvidas sobre a eficácia da CPLP enquanto espaço de cooperação política e cultural. Se os países membros não conseguem assegurar condições básicas para o funcionamento da imprensa que garantias oferecem aos cidadãos de que os valores democráticos serão respeitados?
No entanto, existe também a possibilidade de este episódio funcionar como catalisador de mudança. A união demonstrada pelos reguladores lusófonos, através da PER, poderá reforçar a exigência de normas comuns de protecção da liberdade de imprensa em todo o espaço da CPLP.
Se o Governo guineense aceitar dialogar e permitir o regresso das delegações, poderá demonstrar abertura e recuperar parte da confiança perdida. Caso contrário, a crise poderá marcar um ponto de viragem negativo nas relações da Guiné-Bissau com os países de língua portuguesa.
Conclusão
O comunicado da PER sobre a expulsão da RTP África, RDP África e Agência Lusa da Guiné-Bissau é mais do que um episódio isolado: é um teste à solidez da liberdade de imprensa na comunidade lusófona. No fim, o que está em causa não são apenas delegações de órgãos de comunicação social, mas o próprio direito dos cidadãos guineenses a serem informados.
A posição firme dos reguladores mostra que existe uma consciência colectiva sobre a gravidade da situação. Contudo, a resolução dependerá da capacidade dos governos envolvidos em restaurar o diálogo e assegurar condições de trabalho para jornalistas. Resta saber se a pressão será suficiente para inverter a decisão do Governo guineense.
Num mundo onde a “informação é poder” silenciar jornalistas é enfraquecer os cidadãos. A luta pelo regresso da RTP, da RDP e da Lusa à Guiné-Bissau é, em última análise, uma luta pela própria democracia, já que defender a imprensa é defender a democracia.
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Imagem: © DR
